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01 de FEVEREIRO de 2016
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CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES
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27 de JANEIRO de 2016
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CODIGO DE POSTURAS
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27 de JANEIRO de 2016
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CODIGO TRIBUTARIO
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27 de JANEIRO de 2016
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LEI ORGANICA
1,15 MB

27 de JANEIRO de 2016
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Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, alterando o Código Tributário do Município, Lei nº 1988, de 07 de novembro de 1991.
86,57 KB

19 de DEZEMBRO de 2003
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