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- DECRETO 3149 de 13/12/2013

=  DECRETO      Nº 3.149  DE  13  DE DEZEMBRO DE 2013 =

                         

“OFICIALIZA VALOR DA TERRA NUA NO MUNICÍPIO DE VERA CRUZ”

FERNANDO GARCIA SIMON,  Prefeito  Municipal  de Vera Cruz, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de estabelecer um valor-padrão da terra nua para o município de Vera Cruz, para efeitos do Imposto Territorial Rural;

Considerando a conclusão da comissão nomeada através da Portaria Nº 5.552 de 27.11.2013, para esta finalidade, através da ata de reunião de 10.12.2013, cuja cópia faz parte integrante deste decreto;

 

DECRETA:

 Artigo 1º - O valor da terra nua  em moeda corrente nacional, do município de Vera Cruz, fica estipulado em R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais) por hectare (10.000,00 metros quadrados).

 Artigo 2º  - Referido valor mencionado no artigo anterior deverá ser utilizado a partir  do exercício de 2014 e será corrigido anualmente tendo por base o Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC- do IBGE.

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

-PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ, 13 DE DEZEMBRO DE 2013-

 

_________________________

FERNANDO GARCIA SIMON

= Prefeito Municipal =

 

-PUBLICADO   E   REGISTRADO  NA   DIRETORIA  DE  ADMINISTRAÇÃO  

 EM  13 DE DEZEMBRO DE 2013-

 

_____________________________________

MARIA MADALENA FURTADO GUERREIRO

= Diretora Administrativa =

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

D3149-2013


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